As uniões afetivas simultâneas e o princípio prior in tempore potior in iure – publicação na Revista da IOB

O Direito Brasileiro, tal qual aquele posto em lei, mas também a jurisprudência que a secunda¹, não reconhece qualquer direito aos partícipes de uniões havidas simultaneamente. Ao vedar, com efeito, a admissibilidade de união estável àqueles não separados de fato, o legislador erigiu como pressuposto para a outorga de legalidade àquela espécie derelacionamento, que os … Continue lendo As uniões afetivas simultâneas e o princípio prior in tempore potior in iure – publicação na Revista da IOB