Prisão domiciliar por dívida alimentar durante a pandemia

Foi publicada no dia 12 de junho a Lei n.º 14.010/2020, que trata do denominado “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. O aludido diploma legal determina, dentre outras matérias, que o cumprimento de prisão por dívida alimentar seja efetivado, de forma exclusiva, … Continue lendo Prisão domiciliar por dívida alimentar durante a pandemia